LEGISLAÇÃO EM VIGOR E A PSEUDO-REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS

Enquanto as falsas associações de bairro continuam ocupando áreas públicas antes regularizadas e legalizadas, também prossegue a ocupação irregular de outras áreas.

Estas associações, frequentemente ao invés de zelarem pelo patrimônio público, causam alterações no loteamentos ou bairros regulares, ocupando também áreas verdes públicas, destruindo nascentes e cursos de água, alterando o traçado de ruas e estradas, fazendo obras em áreas e vias públicas sem autorização e sem projetos, jogando lixo de maneira irregular nas ruas é praças, etc...

A maior parte destas ocupações irregulares surge da possível corrupção de maus funcionários públicos, idem de políticos que muitas vezes os colocaram lá, dos interesses políticos em reeleições, etc...

Para conseguirem votos, estes políticos, usando do Poder Público, arranjam melhorias para estas áreas irregulares, cujo conceito e termo corretos é o de "favelas", piorando em vários sentidos a ocupação ilegal.


Agora vem a parcimônia de tentarem legalizar a ilegalidade por meio de um projeto de “lei de regularização de imóveis”, quando já existe legislação que disciplina os loteamentos, as cidades, o urbanismo enfim.


E estas leis vigentes é que são burladas e não respeitadas pelos políticos de má conduta.
O artigo a seguir, transcrito do Jornal Tribuna de Minas, de Juiz de Fora, Minas Gerais, publicado em 17 de Fevereiro deste ano, trata também do assunto.


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Regularização de imóveis


Newton Horácio Neves
Inspetor do CREA /especialista em Planejamento Urbano


A discussão do momento entre os profissionais da área de engenharia, de arquitetura e
o Poder Público é em relação à lei de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística.
Várias entidades, entre elas o Sindicato dos Engenheiros - Senge, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea, o Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB e a Faculdade de Engenharia - UFJF se colocam contra a existência desta lei.
A cidade de Juiz de Fora cresce de maneira desordenada. A falta de planejamento urbano, aliada à inexistência de uma política de desenvolvimento urbano eficiente, contribui com o crescimento de construções irregulares, pois não há, por parte do Poder Público, fiscalização suficiente que possa, pelo menos, minimizar este grave problema.
Muitas dessas construções são em áreas não passíveis de qualquer ocupação (encostas íngremes e áreas inundáveis) e sem serviços de urbanização, principalmente água potável e rede de esgoto sanitário, que caracterizam a urbanidade. As pessoas constroem suas casas sem nenhuma orientação técnica, modificando as características do solo, provocando impactos ambientais, como os deslizamentos de terra que, na maioria das vezes, deixam vítimas fatais.
Compete ao município fiscalizar, acompanhar, disciplinar e aprovar os projetos de construções, bem como realizar as medidas inerentes às obras de construção do imóvel, fazendo com que o proprietário ou o empreendedor cumpra as medidas necessárias à conclusão do empreendimento de acordo com a legislação vigente.
Segundo consta no artigo 182 da Constituição Federal, "a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".
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MRLL

PUNIÇÃO GERAL E IRRESTRITA, JÁ!

Recente discussão entre várias opiniões a questão da Lei da Anistia, de 1979, e o perdão “geral e irrestrito”, tanto a torturadores, quanto a terroristas ou não terroristas da época da Ditadura Militar no Brasil.

Hoje, esta discussão surge da intenção de alguns em verem punidos os antigos torturadores, muitos que continuam vivos e volta e meia aparecem na vida de ex-militantes da antiga esquerda brasileira da época.

O perdão, geral e irrestrito, atingiu a extinção de processos contra os militantes de esquerda e outros acusados, justa, injustamente, procedentemente ou não, apagando as possíveis condenações e as alegadas perseguições bem como apagou junto às possibilidades de punição aos operadores e mandantes dos paus-de-arara, choques elétricos, surras, queimaduras genitais e até de alegadas mortes e corpos jogados em alto mar.

Hoje, lutamos contra as pequenas ditaduras de grandes efeitos sociais, como exemplo a daqueles que pretendem nos torturar, tirando nosso sossego de cidadãos contribuintes e sem crimes, todos em tese, em tese repito.

Lutamos contra a ocupação de áreas públicas e a exploração destas mesmas áreas, cedidas por ocupação, à semelhança da “revolução militar de 1964”, pseudo-legalizadas pelas Leis Municipais dos Bolsões que atingem vários Municípios brasileiros.

A meu ver, somos a semelhança, os perseguidos pela ditadura das associações de bairro e pelos interesses das administradoras de condomínios e das especulações imobiliárias enquanto o outro lado, contrário a nós, são a semelhança ou mera coincidência, os militares de outrora, agindo a mão dura e a mão grande, impondo processos justos ou não, procedentes ou não, contra moradores e proprietários.

Hoje, como em 1979, há uma corrente dentre os dois lados, associações e os verdadeiros lutadores contra as associações, que prega o diálogo e a paz, dizendo ser a solução para tudo isto, definitivamente.

Hoje, como em 1979, há até os que se dizem contrários as associações, mas fazem acordos com estas e querem manter a coisa, pois sobrevivem do problema, da mazela e da ferida dos bolsões.

Acho que não podemos incorrer no mesmo erro.

O MRLL, (Movimento RenoirLutero Livre), é criticado pelas próprias e vitoriosas ações e manifestações, tidas como “agressivas”, e pela “dureza” de nossas posições.

Mas a história ensina, guardadas as proporções.

Hoje, vemos o arrependimento dos antigos militantes da esquerda que aceitaram a anistia geral e irrestrita em 1979 e agora vêm que a impunidade não resolveu o problema, não fechou as feridas, de nada serviu como exemplo e querem punição tardia e ilegal contra os torturadores.

A conversa e o diálogo, o acordo a paz aparente da lei/acordo de 1979 só geraram mais impunidade e insatisfação.

Hoje, em analogia, devemos punir os ocupadores de áreas públicas, as associações de cobradores de sobretaxas de pretensa manutenção em áreas públicas, e até mesmo, punir os “Gersons” e suas associações, que se dizem vítimas de outras associações, que se dizem do nosso lado, porém não passam de pretensos espertalhões que usam, gostam dos falsos condomínios e só não querem é pagar.

Dr. Ricardo A Salgueiro

Médico

renoirluterolivre@ig.com.br